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MPE cobra instalação de UTI e Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera

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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública na Vara Única do Fórum da Comarca de Rosana com o objetivo de fazer com que o Estado de São Paulo e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus sejam obrigados pela Justiça a implementar uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal, Pediátrica e de Adulto e um Centro de Hemodiálise, no Hospital Regional de Porto Primavera, com a disponibilização de equipamentos e equipes médicas e de enfermagem, de forma permanente. Em despacho nesta segunda-feira (8), o juiz Jocimar Dal Chiavon indeferiu o pedido de medida liminar feito pelo MPE, mas já mandou citar os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta no prazo legal.

Na ação civil pública, o MPE relata o caso da morte de uma mulher, que estava grávida, e, devido à ausência de UTI no Hospital Regional de Porto Primavera, teve de ser transferida, em 2015, para uma unidade de saúde de Presidente Prudente, a 200 quilômetros de distância. De acordo com a Promotoria de Justiça, “como já era de se esperar”, a mãe e seu feto “morreram em razão da distância percorrida”.

Após a instauração de um inquérito civil público para apurar a ausência de UTI Neonatal, Pediátrica e de Adulto no Hospital Regional de Porto Primavera, que é distrito da cidade de Rosana, a Promotoria de Justiça também recebeu a informação de que outro paciente havia morrido, em 2014, em razão da falta da estrutura.

O MPE reproduz trecho do laudo do próprio médico legista segundo o qual “houve um considerável atraso na transferência do paciente para o Hospital Regional de Presidente Prudente, aparentemente por conta de um ‘congestionamento’ de casos graves junto à Central de Regulamentação de Urgência”. Ainda segundo o laudo, ao dar entrada no Hospital Regional de Presidente Prudente, a gravidade do caso não mais permitiu que a vida do paciente fosse salva.

De acordo com a Promotoria, o laudo demonstra claramente que, se houvesse uma UTI no Hospital Regional de Porto Primavera, a vida do paciente, “talvez, pudesse ter sido salva”.

Além disso, a Promotoria apurou, no curso da investigação, a necessidade de um Centro de Hemodiálise, citando o caso de um paciente que tem de viajar três vezes por semana a Presidente Prudente para a realização do tratamento. O MPE descobriu que, hoje, efetivamente, existem 55 pessoas que podem ser diretamente beneficiadas pela criação de um Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera, não apenas em Rosana, mas também em outras cidades próximas, “sem contar o número de pessoas que poderão ser atendidas no futuro, caso padeçam de algum problema renal”.

Ainda foram relatadas na ação civil pública manifestações feitas pela população de Rosana, através da Câmara Municipal e de abaixo-assinado, em defesa da instalação de uma UTI e um Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera.

Segundo o MPE, a própria Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, entidade gestora do Hospital Regional de Porto Primavera, alega que há área física disponível para a construção da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e de Adulto e para o Centro de Hemodiálise, necessitando, somente, de uma readequação financeira de custeio junto à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

“Daí, as bases fáticas da presente ação civil pública, que tem por objetivo decisão judicial que determine que os réus, juntos, implementem a instalação de uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e de Adulto e um Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera, atendendo, assim, os anseios e as necessidades da sociedade”, diz o promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima, que assina a petição inicial.

“É imprescindível a instalação de uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e de Adulto e um Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera. Vidas humanas estão se perdendo em razão dessa ausência”, enfatiza o representante do MPE.

“Nesta demanda, o Ministério Público visa tutelar o interesse social coletivo de implementação de uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e de Adulto e um Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera, concretizando o direito à saúde da população garantido constitucionalmente”, salienta o promotor.

“Rosana é o município mais distante da capital paulista, localizando-se exatamente na ponta do Estado São Paulo, ficando muito longe dos grandes centros, fazendo divisa entre três regiões brasileiras, Sudeste (São Paulo), Centro-oeste (Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná). Trata-se de uma cidade linda, com grandes paraísos naturais, mas que, em razão da distância, padece de diversos problemas, principalmente na área de saúde. Neste contexto, chega a ser desumano fazer uma pessoa que está em tratamento de hemodiálise ser atendida na cidade de Presidente Prudente, percorrendo uma distância de aproximadamente 400 km (quatrocentos quilômetros – 200 de ida e 200 de volta), tendo um nosocômio do porte do Hospital Regional de Porto Primavera praticamente ao lado de sua casa, com plena capacidade para realizar tal procedimento”, enfatiza Renato Queiroz de Lima.

“Quanto à instalação da Unidade de Terapia Intensiva, basta lembrar de três vidas que se perderam em razão da ausência desse equipamento no Hospital Regional de Porto Primavera, para demonstrar a imprescindibilidade de tal instalação”, complementa.

Risco de morte por duas vezes

O promotor de Justiça destaca que somente é possível chegar até as cidades do Pontal do Paranapanema por meio de rodovias estaduais “e não é raro que nessas estradas ocorram acidentes”.

“Quando ocorre um acidente, por exemplo, na cidade de Teodoro Sampaio, não é crível que a vítima, mesmo em estado grave, tenha que ser transferida do Hospital Regional de Porto Primavera (pois é geralmente para este nosocômio que a pessoa é trazida) para o Hospital de Presidente Prudente, em razão da inexistência de UTI. Analisando friamente o exemplo, é fazer com que a pessoa corra risco de morte por duas vezes, uma em razão do acidente, outra em razão da transferência”, exemplifica Renato Queiroz de Lima.

Ainda na ação civil pública, o promotor lembra que já ocorreu um acidente com a própria ambulância do Hospital Regional de Porto Primavera, no qual um paciente, que estava em estado grave e sendo transferido para UTI do Hospital de Presidente Prudente, veio a óbito, “o que também demonstra o risco concreto na transferência dessas pessoas”.

“Em sendo assim, absolutamente irrelevante uma pessoa ser oriunda de outro Estado da Federação para que possa ser atendida em qualquer hospital da rede pública no Brasil, sendo certo que a instalação de uma UTI e de um Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera desafogará os grandes centros de Presidente Prudente (SP), Dourados e Campo Grande (MS), e Maringá e Paranavaí (PR), pois atenderá as cidades circunvizinhas, com a mesma qualidade e eficiência, o que também acarretará na criação de mais vagas nos hospitais destas grandes cidades”, ressalta o promotor.

Hospital Regional de Porto Primavera (Foto: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus/Divulgação)Hospital Regional de Porto Primavera (Foto: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus/Divulgação)

Hospital Regional de Porto Primavera (Foto: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus/Divulgação)

Corrupção

Segundo Lima, verifica-se até mesmo um interesse econômico para a cidade de Rosana na instalação dos aparelhos requeridos na ação civil pública.

“Isso porque, com a vinda de diversas pessoas para o centro de saúde criado neste município de Rosana, diversas pessoas passarão a ser tratadas no Hospital de Porto Primavera, de modo que terão que utilizar as atividades comerciais do município, o que fará, de certa forma, aquecer a economia municipal, já tão castigada em razão das diversas improbidades ocorridas no passado”, comenta o promotor.

De acordo com Lima, para a implementação e a manutenção da UTI e do Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera, basta a readequação financeira do custo do contrato de gestação entre o Estado de São Paulo e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, “valores significativamente ínfimos frente aos altos importes gastos com corrupção neste país, conforme se infere das notícias diárias sobre a Operação Lava Jato, e dos inúmeros processos de improbidade administrativa que tramitam nesta comarca”.

“A determinação judicial de instalação de uma UTI Neonatal, Pediátrica e de Adulto e de um Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera, além de efetivar os direitos sociais garantidos constitucionalmente, interesses de segunda dimensão, está de acordo com o Ativismo Judicial, o Neoconstitucionalismo e a Teoria dos Princípios, em especial o da Dignidade da Pessoa Humana, premissas atualmente cortejadas no ordenamento jurídico pátrio”, argumenta Renato Queiroz de Lima.

“A saúde, concebida como o estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente como ausência de doença ou enfermidade, é um direito humano fundamental, oponível ao Estado nos termos do já citado artigo 196 da Constituição da República, que viabiliza e garante a própria vida, sendo inadmissível qualquer conduta comissiva ou omissiva, especialmente da administração pública tendente a ameaçá-lo ou frustrá-lo”, salienta o promotor.

“No caso dos autos, perdoe a retórica, quantas vidas mais, inclusive de crianças e fetos, teremos que perder para que a Administração Pública se convença da implementação da UTI no Hospital Regional de Porto Primavera? Quantas pessoas mais terão que sofrer por três vezes na semana durante viagens para os grandes centros para realizarem o tratamento de hemodiálise de que tanto precisam para manutenção de suas vidas?”, questiona Lima.

Na avaliação do representante do MPE, “não há qualquer justificativa plausível para a não implementação de tais aparelhos no Hospital Regional de Porto Primavera, não servindo argumentos meramente administrativos” como fundamentos “aptos a ilidir o dever da Administração Pública e deixar de concretizar a Constituição da República, sob pena de restar demonstrada a inversão das prioridades constitucionais, o que pode acarretar, inclusive, em ato de improbidade administrativa”.

“Destarte, não há duvidar da imprescindibilidade de implementação da UTI Neonatal, Pediátrica e de Adulto e do Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Porto Primavera, a fim de que seja garantida a vida das pessoas que atualmente precisam desse serviço (interesse individual homogêneo) e das pessoas que no futuro poderão precisar (interesse difuso)”, conclui Lima.

Outro lado

Em nota encaminhada nesta segunda-feira (8) ao G1, a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo esclareceu que já respondeu oficialmente à ação civil pública em questão em janeiro deste ano.

“Todas as solicitações e apontamentos do Ministério Público Estadual foram devidamente respondidos e justificados. Conforme preconiza o SUS (Sistema Único de Sáude), o Estado atua de maneira regional no fortalecimento à saúde e as suas unidades, como o Hospital Regional de Porto Primavera, prestam atendimento não só para o município de Rosana, mas também para a população do entorno”, explicou ao G1.

De acordo com a Secretaria da Saúde, “a criação de um serviço de hemodiálise no hospital não se justifica em razão da baixa demanda pelo tratamento, já que no momento apenas 13 pacientes da região precisam passar por sessões de hemodiálise”.

“Para se ter uma ideia, em média, um serviço de hemodiálise atende entre 40 e 60 pacientes. Esses 13 pacientes são atendidos em Presidente Prudente, com transporte fornecido pelos seus municípios de origem”, complementou ao G1.

“Sobre a criação de um serviço de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), esclarecemos que o HR de Porto Primavera é um hospital com perfil assistencial de baixa complexidade, ou seja, foi criado para atender casos mais simples e urgentes e encaminhar, quando necessário, os pacientes para os hospitais de referência em média e alta complexidades. A unidade já conta com uma unidade de atendimento semi-intensivo, suficiente para estabilizar um paciente em estado grave até que uma vaga seja disponibilizada em uma unidade com UTI, como o HR e o Estadual de Presidente Prudente”, concluiu a Secretaria da Saúde ao G1.

Em nota enviada ao G1, a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus informou que todas as questões apontadas já foram respondidas ao Ministério Público Estadual e amplamente discutidas junto à Secretaria de Estado da Saúde, mantenedora da unidade que segue as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

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