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Refis da Prefeitura de Rosana oferece desconto de até 100% em multas e juros

rosana

Os contribuintes de Rosana que estão em débito com a Prefeitura podem quitar suas dívidas por meio do Programa Recuperação Fiscal (Refis). A lei complementar que institui desconto de juros e multas de até 100% foi publicada nesta terça-feira (18) e já está em vigor.

Conforme o texto da lei complementar, a medida é válida para contribuintes e empresas que estejam “devidamente inscritos nos cadastros mobiliários” do município e as dívidas apuradas e parceladas no Refis de 2016 não podem ser quitadas com o novo programa.

O Refis instituído obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente. Quem optar por aderir ao programa, pode quitar as dívidas com redução de juros e multas de até 100%, em parcela única, no prazo de até 90 dias, a partir desta terça-feira (18).

As demais opções são para parcelamento. Em até seis meses, o desconto concedido é de 70% nos juros e multas. De sete a 12 meses, a redução é de 50%. De 13 a 18 meses, o desconto é de 30%; e de 19 a 36 meses, a diminuição oferecida é de 10%.

Contudo, a Prefeitura salientou que “cada parcela não poderá ser inferior a 50% do valor de referência adotado pelo município”. “Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a redução dos juros e multas pelo Refis, incidirá o percentual de 10% a título de honorários advocatícios devidos na forma do art. 85, § 2º da Lei Federal nº 13.105/15 ou valor superior fixado por decisão judicial, que não serão objeto de parcelamento”, institui a lei.

Após o vencimento dos débitos renegociados pelo Refis, haverá a atualização monetária das parcelas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com juros de 1% ao mês e demais acréscimos legais, nos termos do Código Tributário Municipal.

A opção pelo Refis também não isenta o contribuinte ou a empresa ao pagamento regular de débitos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.

Os interessados deverão procurar a Secretaria de Arrecadação e Coletoria da Prefeitura de Rosana para o pagamento à vista ou para a emissão da guia para parcelamento.

O contribuinte será excluído do programa se tiver o atraso na quitação de qualquer parcela por mais de 90 dias, ficando sujeito à “quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multas, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento, considerando os pagamentos efetuados, apropriando-se os mesmos para amortização no débito original”.

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